Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se
somente aos agentes públicos que exerçam
cargo efetivo, ficando excluídos os detentores de
mandato eletivo e os empregados de empresas
públicas.