Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei n.º
9.784/1999 alcança o controle jurisdicional de
legalidade, limitando o Judiciário quanto à
invalidação de atos administrativos favoráveis.
