Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, a condução da
licitação cabe a agente de contratação designado
entre servidores efetivos ou empregados públicos;
no pregão, o agente responsável é designado
pregoeiro.
