Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Na Lei n.º 14.133/2021, a ordem padrão das fases
prevê o julgamento antes da habilitação; admitese, contudo, a habilitação prévia, desde que haja
ato motivado e previsão no edital que indiquem a
conveniência dessa inversão.