Questões de Concurso

Câmara de Cerquilho - SP

Concurso: Câmara de Cerquilho - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Financeiro

FC1261956

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Determinado município paulista apresentou insuficiência de caixa durante o exercício financeiro de 2023 e necessitou celebrar uma operação de crédito por antecipação de receita.

Para estar de acordo com as previsões da Lei Complementar n^o 101/2000, essa operação necessitou

(a)

ser realizada a partir do primeiro dia do início do exercício.

(b)

ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 31 de dezembro daquele ano.

(c)

prever taxa de juros, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

(d)

prever claramente os encargos incidentes sobre a operação.

(e)

incluir cláusula no contrato da operação que importe na compensação automática de débitos e créditos.