Questões de Concurso

A Lei nº 12.514/2011 dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais. De acordo com essa lei, no que se refere a dívidas e cobranças, assinale a alternativa incorreta.

(a)

A existência de valores em atraso não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.

(b)

O valor da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, não poderá ultrapassar R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

(c)

Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 8 (oito) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei.

(d)

Os Conselhos cobrarão - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação; II - anuidades; e III -outras obrigações definidas em lei especial.

(e)

O percentual da arrecadação destinado ao conselho regional e ao conselho federal respectivo é o constante da legislação específica.