Questões de Concurso

CREA-PB

Concurso: CREA-PB
Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Darwin

Cargo:

Analista Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC1262541

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O ato administrativo é a manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, que tem por finalidade produzir efeitos jurídicos no âmbito do interesse público, nos limites da legalidade. Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta:

(a)

Os requisitos dos atos administrativos são discricionariedade, conveniência, motivo, objeto e legalidade.

(b)

A imperatividade é um atributo que permite à Administração Pública exigir o cumprimento do ato independentemente da vontade do destinatário.

(c)

A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos impede totalmente sua contestação judicial.

(d)

A revogação do ato administrativo ocorre quando ele apresenta vício de legalidade, sendo, portanto, nulo desde a origem.

(e)

Os atos administrativos classificam-se apenas em normativos e negociais, excluindo os enunciativos e punitivos por não gerarem efeitos jurídicos relevantes.