Questões de Concurso

CREA-PB

Concurso: CREA-PB
Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Darwin

Cargo:

Analista Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC1262549

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Acerca da Lei n. 9.784/99 que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta. Identifique a seguir a afirmação correta:

(a)

Objeto dessa legislação é a proteção dos direitos dos administrados.

(b)

Essa legislação possui limite de aplicabilidade para os órgãos Legislativo e Judiciário da União quando do desempenho de função pública

(c)

A extensão dessa lei não se aplica para os processos administrativos específicos regidos por leis próprias.

(d)

O objetivo da legislação é estabelecer normas gerais sobre processos administrativos para a Administração federal direta e indireta.

(e)

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.