Questões de Concurso

CREA-PB

Concurso: CREA-PB
Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Darwin

Cargo:

Analista Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC1262550

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Sobre os requisitos de validade para os atos administrativos. Leia as afirmações abaixo e assinale a incorreta.

(a)

O agente capaz encontra seu correspondente na competência, e o ato administrativo, para ser considerado válido, deve ser editado por quem detenha legitimidade para tanto.

(b)

Enquanto os particulares podem fazer a edição de seus atos com maior grau de liberdade, desde que a lei não o proíba, a Administração Pública só pode exteriorizá-los de acordo com a forma previamente estabelecida por lei.

(c)

Exige objeto lícito como requisito de validade dos atos emitidos pelos particulares e por atos administrativos.

(d)

A motivação é dispensável para a viabilização do controle de legalidade do ato administrativo.

(e)

O objetivo do administrador é o da preservação do interesse público e ao afastar-se dessa finalidade, o ato administrativo não poderá ser considerado válido.