Concurso:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O município de Cidade Alegre contratou a empresa Serviços Limpeza Total Ltda. para a prestação de serviços de limpeza e conservação de vias públicas. O contrato administrativo foi celebrado em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Após alguns meses de execução do contrato, a empresa Serviços Limpeza Total Ltda. começou a atrasar o pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas de seus empregados. Diante dessa situação, os empregados ajuizaram reclamações trabalhistas, pleiteando o reconhecimento da responsabilidade do município de Cidade Alegre pelos débitos. Considerando o caso hipotético e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a responsabilidade da Administração Pública na terceirização, assinale a afirmativa correta.