Questões de Concurso

Prefeitura de São Francisco - PB

Concurso: Prefeitura de São Francisco - PB
Cargo: Arquiteto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CPCON

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Direito Administrativo

FC1263362

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Segundo o Art. 74, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, no âmbito dos contratos administrativos, sobre a alteração unilateral do contrato pela administração, é CORRETO afirmar que:

(a)

é permitida apenas para reduzir o valor global do contrato, em caso de contingenciamento orçamentário.

(b)

é vedada em qualquer hipótese, devendo quaisquer mudanças serem objeto de termo aditivo de comum acordo.

(c)

é possível, desde que decorra de motivo de interesse público devidamente justificado e respeite os limites legais, não podendo modificar o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

(d)

pode ser realizada para ampliar o objeto contratual em até cinquenta por cento, independentemente de justificativa.

(e)

é facultada para prorrogar o prazo de vigência do contrato por até doze meses, sem necessidade de motivação.