Concurso:
CREA-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Resolução CONFEA nº 1.008, de
09/12/2004, que dispõe sobre os procedimentos para
instauração, instrução e julgamento dos processos de infração
e aplicação de penalidade, o relatório de fiscalização deve
conter algumas informações obrigatórias. Assinale a
alternativa que corresponde a uma informação que NÃO é
obrigatória no relatório de fiscalização:
