Questões de Concurso

TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Conselheiro Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Conselheiro Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC1263591

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Acerca das causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal, assinale a opção correta.

(a)

A prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena em concreto, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

(b)

A prescrição da pena de multa ocorre sempre em dois anos, independentemente de ela ser aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade.

(c)

A renúncia do direito de queixa e o perdão aceito não são causas extintivas da punibilidade, mas apenas atos de disponibilidade da vítima.

(d)

A anistia, a graça e o indulto são causas de extinção da punibilidade, ainda que produzam efeitos distintos quanto ao crime e à pena.

(e)

A concessão do perdão judicial é causa de extinção da punibilidade, mas gera reincidência.