Questões de Concurso

TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Conselheiro Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Conselheiro Substituto

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

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Para o necessário pagamento dos precatórios judiciais, as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente

(a)

ao Poder Judiciário, cabendo ao presidente do tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral.

(b)

ao tribunal de contas competente, por fiscalizar o ente federativo devedor.

(c)

ao Ministério do Planejamento e Orçamento, que incluirá a dotação específica na lei orçamentária anual.

(d)

ao juiz competente pelo processo de execução, o qual deverá requisitar os recursos necessários no prazo legal.

(e)

ao Conselho Nacional de Justiça, que descentralizará os recursos para a vara de execução competente.