Questões de Concurso

TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Conselheiro Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Conselheiro Substituto

Disciplina: Direito Financeiro

FC1263597

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Receita pública, em seu sentido estrito, é conceituada juridicamente como

(a)

montante de ingressos públicos que, independentemente de seu caráter, denominação ou natureza jurídica, é destinado exclusivamente ao custeio de despesas correntes.

(b)

todo ingresso de recursos nos cofres estatais, ainda que de forma temporária ou sem caráter definitivo, a exemplo de depósitos e cauções.

(c)

tributos arrecadados pela União, não abrangendo ingressos oriundos de preços públicos, doações ou exploração de patrimônio.

(d)

entrada de recursos financeiros no patrimônio público com caráter definitivo, que amplia a disponibilidade do Estado para a realização de suas atividades.

(e)

previsão orçamentária constante da lei orçamentária anual, não dependendo de efetiva arrecadação para ser considerada existente.