Questões de Concurso

TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Conselheiro Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Conselheiro Substituto

Disciplina: Direito Financeiro

FC1263626

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Assinale a opção correta em relação ao princípio da exclusividade na lei orçamentária anual (LOA) e suas exceções.

(a)

Por força do princípio da transparência fiscal, permite-se a inclusão na LOA de anexo informativo que veicule matéria normativa, ainda que estranha à previsão/fixação de receitas e despesas.

(b)

Incluem-se entre as exceções constitucionais previstas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.

(c)

A LOA pode conter matérias estranhas à previsão/fixação de receitas e despesas quando houver interesse público relevante, desde que justificadas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

(d)

É possível incluir programas plurianuais na LOA, consolidando-se o plano plurianual (PPA) no mesmo diploma.

(e)

É permitido inserir normas de gestão de pessoal na LOA, desde que sem impacto financeiro no exercício.