Questões de Concurso

Assinale a opção correta no que diz respeito à programação orçamentária e financeira, com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

(a)

A limitação de empenho suspende automaticamente a execução de contratos vigentes, sem ônus, independentemente de aditivos, reequilíbrio econômico-financeiro ou comunicação formal aos contratados.

(b)

O Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF), editado pelo Poder Executivo, substitui integralmente a LOA quando houver frustração de receita, passando a definir dotações e autorizações de gasto no lugar da lei aprovada.

(c)

A limitação de empenho torna desnecessárias a reestimativa da receita e a reprogramação do cronograma de desembolso, bastando restringir autorizações de gasto para recompor o equilíbrio fiscal.

(d)

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

(e)

Poderão ser cancelados os restos a pagar processados para o atendimento à meta, independentemente da etapa de liquidação, de controles específicos ou de respaldo em norma de despesa.