Questões de Concurso

Assinale a opção correta acerca do controle da administração pública, considerados seu conceito, sua abrangência e suas espécies.

(a)

Na esfera federal, o titular do controle externo é o Tribunal de Contas da União (TCU).

(b)

A tutela administrativa confere à administração direta poder amplo para intervir nos atos das entidades da administração indireta.

(c)

O controle judicial dos atos administrativos abrange tanto aspectos de legalidade quanto o exame do mérito administrativo, em qualquer situação.

(d)

Ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno devem comunica-la ao Tribunal de Contas da União (TCU), sob pena de responsabilidade solidária.

(e)

O Ministério Público não integra o sistema de controle da administração pública, pois a Constituição Federal de 1988 não lhe atribui funções voltadas à proteção do patrimônio público ou ao controle da atividade administrativa.