Questões de Concurso

TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Área: Direito
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Área: Direito

Disciplina: Direito Urbanístico

FC1263709

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Com fundamento na Lei n.º 6.766/1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.

(a)

Transcorrido o prazo legal sem que a municipalidade tenha se manifestado acerca de projeto de parcelamento do solo, haverá sua aprovação automática.

(b)

A infraestrutura básica dos loteamentos não inclui as vias de circulação.

(c)

A infraestrutura básica das zonas habitacionais de interesse social deve ter, no mínimo, iluminação pública, escoamento das águas pluviais e esgoto sanitário.

(d)

Em loteamento de acesso controlado, é vedado impedir o acesso de pedestres ou condutores de veículos não residentes no empreendimento, mas devidamente identificados.

(e)

A promessa de cessão, ainda que registrada em cartório, é passível de retratação.