Questões de Concurso

TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Área: Direito
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Área: Direito

Disciplina: Direito Financeiro

FC1263713

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Assinale a opção correta a respeito do sistema de planejamento e orçamento brasileiro, considerados o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA).

(a)

O sistema de planejamento e orçamento exclui o controle externo, já que esse não é considerado parte do processo orçamentário.

(b)

O PPA define metas fiscais anuais, servindo como principal elo entre a LDO e a LOA.

(c)

A LDO orienta a elaboração da LOA e estabelece metas fiscais, além de dispor sobre alterações tributárias e aplicação das agências de fomento.

(d)

A LOA é peça autônoma, que independe do PPA e da LDO, pois sua vigência anual garante flexibilidade ao processo orçamentário.

(e)

O sistema de planejamento e orçamento brasileiro é formado apenas pelo PPA e pela LOA, dada a falta de previsão constitucional da LDO.