Questões de Concurso

TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Área: Direito
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Área: Direito

Disciplina: Direito Financeiro

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Considerando que, no Brasil, as DEA só podem ser pagas em situações específicas, é correto afirmar que essas despesas

(a)

abrangem obrigações de exercícios encerrados não inscritas em restos a pagar, a serem atendidas por dotação específica no orçamento vigente.

(b)

são uma espécie de restos a pagar processados.

(c)

são sempre classificadas como investimentos, por gerarem acréscimo de ativo.

(d)

constituem dívida fundada do ente, por natureza.

(e)

devem, obrigatoriamente, constar da LOA inicial, em anexo próprio.