Questões de Concurso

TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Área: Tecnologia da Informação
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Área: Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a opção correta a respeito do abuso de poder no exercício da função administrativa.

(a)

O excesso de poder acontece quando a autoridade pratica ato dentro da competência legal, mas motivado por interesse pessoal.

(b)

A autoridade administrativa pode modificar a finalidade do ato, desde que persista o interesse público.

(c)

O agente que praticar ato com abuso de poder responderá somente na esfera administrativa.

(d)

O abuso de poder na prática de ato administrativo configura vício e pode ensejar sua nulidade, mesmo que formalmente o ato esteja correto.

(e)

O desvio de finalidade ocorre quando o agente público extrapola os limites de sua competência legal ao praticar determinado ato.