Questões de Concurso

TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Área: Ciências Contábeis
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Área: Ciências Contábeis

Disciplina: Direito Administrativo

FC1263816

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Considerando os mecanismos de controle da administração pública previstos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

(a)

Os atos administrativos discricionários, por sua natureza, estão imunes a qualquer forma de controle, seja interno, externo ou judicial.

(b)

O controle judicial permite ao Poder Judiciário substituir o mérito administrativo, mediante anulação ou reforma de qualquer ato discricionário da administração pública.

(c)

O controle legislativo é exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional e limita-se à fiscalização da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo.

(d)

O controle interno da administração pública é competência exclusiva dos tribunais de contas, que exercem a fiscalização dos atos de gestão de recursos públicos.

(e)

O controle judicial permite ao Poder Judiciário declarar a nulidade de atos administrativos quando neles houver ilegalidade, sem que isso represente afronta à separação dos poderes.