Questões de Concurso

TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Área: Ciências Contábeis
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Área: Ciências Contábeis

Disciplina: Direito Financeiro

FC1263860

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Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 14.133/2020 acerca do FUNDEB e nas disposições da Lei Complementar n.º 178/2021.

(a)

A utilização dos recursos do FUNDEB é livre, sem vinculação mínima para remuneração de profissionais da educação.

(b)

A União contribui com, no mínimo, 10% da complementação ao FUNDEB, sem previsão de aumento.

(c)

A complementação da União ao FUNDEB é distribuída de forma proporcional ao número de matrículas, desconsiderados critérios de equidade ou resultados educacionais.

(d)

São previstos ajustes de consolidação fiscal, incluídos mecanismos de compensação entre entes federados.

(e)

O FUNDEB tem caráter temporário, com vigência até 2030.