Questões de Concurso

PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado de Mato Grosso
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado de Mato Grosso

Disciplina: Direito Administrativo

FC1263977

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A Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011 -, a partir das modificações trazidas pela Lei nº 15.141/2025, trouxe novas exigências relativas à transparência ativa, especialmente, a divulgação

(a)

das parcelas remuneratórias e indenizatórias pagas aos empregados dos conselhos de fiscalização profissional em virtude de condições específicas.

(b)

da remuneração dos conselheiros das Organizações Sociais que celebrem contrato de gestão com o Poder Público.

(c)

do plano de cargos e salários das Organizações da Sociedade Civil que celebrem parcerias com o Poder Público.

(d)

de todas as despesas realizadas pelas entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo.

(e)

dos valores relativos a benefícios e incentivos fiscais pagos a entidades desportivas.