Questões de Concurso

Conforme dispõe a Lei Complementar federal nº 182/2021 (marco legal das startups e do empreendedorismo inovador),

(a)

seus regramentos são aplicáveis tão somente às contratações da Administração Pública Federal.

(b)

são enquadradas como startups as organizações empresariais ou societárias, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados, independentemente do tempo de constituição.

(c)

o ambiente regulatório experimental é aplicável apenas às empresas que celebrarem Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) com entidades da Administração Pública.

(d)

a licitação poderá selecionar mais de uma proposta para celebração de Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), cabendo ao edital estabelecer o limite de propostas selecionáveis.

(e)

as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias poderão adotar, no que couber, suas disposições referentes a licitações e contratações, desde que observem os limites quantitativos referentes aos valores contratuais nela constantes.