Questões de Concurso

PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado de Mato Grosso
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado de Mato Grosso

Disciplina: Legislação Federal

FC1263985

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A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção,

(a)

estabelece sanções aplicáveis aos dirigentes e administradores que pratiquem atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

(b)

afasta a aplicação das sanções previstas na legislação sobre licitações e contratações, de modo a evitar o bis in idem.

(c)

aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.

(d)

impõe responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas e todos os que participem de seu quadro social, no que tange às sanções aplicadas pela prática de atos lesivos nela tipificados.

(e)

é inaplicável a entidades estrangeiras, em virtude do princípio da territorialidade.