Questões de Concurso

PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado de Mato Grosso
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado de Mato Grosso

Disciplina: Direito Civil

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A respeito de repristinação da lei, vigora a seguinte regra:

(a)

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

(b)

Não pode a lei nova reproduzir texto de lei anteriormente revogada.

(c)

Salvo disposição em contrário, a lei geral sobre determinada matéria revoga as leis especiais a ela anteriores, se tratarem do mesmo ramo do direito.

(d)

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

(e)

É vedada pela Constituição Federal.