Questões de Concurso

TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Área: Direito
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Área: Direito

Disciplina: Direito Administrativo

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À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, é correto afirmar que a dação em pagamento de bens imóveis pela administração pública

(a)

é expressamente vedada em qualquer circunstância.

(b)

depende de licitação na modalidade leilão.

(c)

depende exclusivamente de parecer favorável do tribunal de contas competente, não havendo exigência de lei autorizativa.

(d)

é livremente realizada pelo gestor público, não sendo necessária autorização legislativa, desde que haja avaliação do bem.

(e)

é possível, desde que haja avaliação prévia do bem, interesse público devidamente justificado e autorização legislativa.