Questões de Concurso

TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Área: Direito
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Área: Direito

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, que disciplina os prazos dos contratos administrativos.

(a)

É vedado em todas as hipóteses o contrato por prazo indeterminado.

(b)

É de 10 anos a vigência máxima do contrato de aluguel de equipamentos e da utilização de programas de informática.

(c)

Os prazos contratuais previstos na nova lei de licitações excluem os previstos em lei especial.

(d)

Nos contratos de eficiência sem investimento, o prazo máximo de vigência é de 10 anos.

(e)

O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 10 anos.