Questões de Concurso

TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Área: Direito
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Área: Direito

Disciplina: Direito Financeiro

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Assinale a opção correta em relação ao regime de precatórios no sistema constitucional brasileiro.

(a)

É admissível o fracionamento do valor da execução para fins de enquadramento do pagamento como requisição de pequeno valor.

(b)

Os precatórios judiciários apresentados até 1.º de julho devem ser pagos até o final do exercício seguinte.

(c)

O presidente do tribunal competente que retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade.

(d)

Os pagamentos de precatórios serão efetuados em ordem cronológica de apresentação, inexistindo quaisquer preferências.

(e)

Os pagamentos devidos pelos conselhos de fiscalização profissional em decorrência de sentença judicial submetem-se ao regime de precatórios.