Questões de Concurso

TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Área: Direito
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Área: Direito

Disciplina: Direito Financeiro

FC1264263

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Acerca de aspectos atinentes à dívida pública, assinale a opção correta.

(a)

A nulidade da operação de crédito contratada entre instituição financeira com o ente da Federação ensejará seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.

(b)

Compete ao presidente da República autorizar empréstimos externos de interesse dos entes políticos.

(c)

Os estados, os municípios e o Distrito Federal podem tomar empréstimos, desde que a União não tenha que oferecer garantia.

(d)

A inobservância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária e de operações de crédito acarreta a suspensão das transferências obrigatórias.

(e)

Compete à Câmara dos Deputados fixar o limite global de endividamento dos entes políticos.