Concurso:
Câmara de Rio Claro - SP
Disciplina:
Direito Financeiro
Trata-se de lei de iniciativa do Presidente da
República que prevê as receitas e estabelece as
despesas para o exercício financeiro
correspondente, abrangendo os orçamentos
fiscal, da seguridade social e de investimento das
empresas estatais. Esse instrumento é nomeado:
