Questões de Concurso

Prefeitura de São José - SC

Concurso: Prefeitura de São José - SC
Cargo: Educação Especial (AEE) (Itinerante)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FEPESE

Cargo:

Educação Especial (AEE) (Itinerante)

Disciplina: Pedagogia

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No Brasil, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência possui caráter normativo diferenciado, pois:

(a)

Foi ratificada pelo Congresso Nacional com equivalência hierárquica a emenda constitucional.

(b)

Foi aprovada como uma lei ordinária, com validade restrita à esfera administrativa.

(c)

Tem status de lei complementar, vinculando-se apenas às normas educacionais.

(d)

É um tratado internacional sem força normativa, servindo apenas como recomendação.

(e)

Possui efeito jurídico inferior à Constituição, aplicável apenas em casos específicos de inclusão escolar.