Questões de Concurso

Prefeitura de São José - SC

Concurso: Prefeitura de São José - SC
Cargo: Educação Especial (AEE) (Itinerante)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FEPESE

Cargo:

Educação Especial (AEE) (Itinerante)

Disciplina: Pedagogia

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O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) tem como objetivo central:

(a)

Garantir direitos apenas no campo da educação e saúde.

(b)

Assegurar e promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais.

(c)

Regulamentar benefícios previdenciários para pessoas com deficiência.

(d)

Estabelecer normas administrativas para instituições de saúde e assistência social.

(e)

Assegurar a oferta do Atendimento Educacional Especializado nas escolas e classes especiais.