Questões de Concurso

Um município localizado em área de manancial, que abastece grande parte da região metropolitana, enfrenta desafios para garantir a qualidade da água e a disponibilidade hídrica. A legislação ambiental estabelece a cooperação entre os entes federativos para a gestão dos recursos hídricos. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente a forma de cooperação prevista na Lei Complementar nº 140/2011 para a gestão de recursos hídricos.

(a)

A União detém a competência exclusiva para o licenciamento de empreendimentos que afetem recursos hídricos de interesse comum, dispensando qualquer participação estadual ou municipal.

(b)

Os municípios são os únicos responsáveis pela gestão dos recursos hídricos em seus territórios, cabendo à União e aos Estados apenas o apoio técnico e financeiro.

(c)

A Lei Complementar nº 140/2011 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem cooperar nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativa à proteção e gestão dos recursos hídricos.

(d)

A fiscalização e o licenciamento de atividades relacionadas a recursos hídricos são de competência exclusiva dos Estados, que devem atuar de forma isolada, sem necessidade de articulação com outros entes.

(e)

A cooperação se restringe à troca de informações, sendo vedada a atuação conjunta em ações administrativas de fiscalização e licenciamento de recursos hídricos.