Questões de Concurso

Um morador de um bairro periférico em Alvinópolis, que sofre com a falta de infraestrutura básica e a especulação imobiliária desordenada, busca informações sobre seus direitos em relação à cidade. A legislação urbanística e os princípios do Direito à Cidade visam garantir um desenvolvimento urbano mais justo e equitativo. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio fundamental do Direito à Cidade e um instrumento de ordenamento do uso e ocupação do solo urbano.

(a)

O Direito à Cidade se restringe ao direito de propriedade, garantindo ao proprietário o uso irrestrito de seu imóvel, independentemente das necessidades coletivas.

(b)

A licença urbanística é um instrumento que permite a construção sem qualquer controle do poder público, bastando a notificação aos vizinhos.

(c)

Um dos princípios do Direito à Cidade é a função social do espaço urbano, e um instrumento de ordenamento do uso e ocupação do solo é o Plano Diretor, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano.

(d)

Infrações e sanções administrativas urbanísticas são aplicadas apenas em casos de danos ambientais graves, não abrangendo o descumprimento de normas de uso e ocupação do solo.

(e)

A responsabilidade civil e penal no âmbito urbanístico recai exclusivamente sobre o poder público municipal, isentando construtores e proprietários de qualquer obrigação.