Questões de Concurso

Um projeto de expansão urbana em uma cidade do interior mineiro prevê a construção de um novo bairro em uma área que abriga remanescentes de Mata Atlântica e nascentes de rios importantes para o abastecimento local. A legislação ambiental brasileira impõe restrições a tais áreas. Assinale a alternativa que descreve corretamente a classificação e a proteção legal dessas áreas.

(a)

As áreas de Mata Atlântica e nascentes de rios são consideradas de interesse social e podem ser utilizadas para fins urbanísticos, desde que haja autorização do município.

(b)

As áreas de Mata Atlântica e nascentes de rios se enquadram como espaços territoriais especialmente protegidos, com a possibilidade de serem classificadas como Áreas de Preservação Permanente (APP) e, em alguns casos, como Reserva Legal, conforme a Lei nº 9.985/2000 e o Código Florestal.

(c)

A Lei nº 9.985/2000 não abrange áreas de Mata Atlântica ou nascentes, focando apenas em unidades de conservação de uso indireto.

(d)

A proteção de áreas de Mata Atlântica e nascentes é de responsabilidade exclusiva da União, não havendo previsão legal para a atuação de estados ou municípios na sua conservação.

(e)

A Reserva Legal é obrigatória apenas para propriedades rurais com atividades agrossilvícolas, não se aplicando a áreas urbanas ou periurbanas.