Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Ambiental e Urbanístico

FC1265796

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Uma empresa de extração de madeira em Minas Gerais deseja explorar uma área de floresta pública estadual, buscando um modelo de negócio que alie a exploração econômica com a conservação ambiental e o desenvolvimento sustentável. Para isso, considera a possibilidade de obter uma concessão florestal, conforme previsto na legislação brasileira.

(a)

A exploração de florestas públicas para fins comerciais é proibida no Brasil, sendo permitida apenas a extração de madeira para subsistência das comunidades locais.

(b)

A Lei nº 11.284/2006 estabelece que a concessão florestal é o instrumento pelo qual o poder público autoriza o uso sustentável da floresta, permitindo a exploração econômica de recursos madeireiros e não madeireiros, mediante plano de manejo aprovado e fiscalização.

(c)

A gestão florestal se restringe à fiscalização e ao combate a incêndios, não envolvendo a autorização para exploração econômica de recursos florestais.

(d)

A Resolução CONAMA nº 302/2002, que trata de áreas de preservação permanente, é a principal norma que regulamenta a concessão florestal no país.

(e)

A concessão florestal é um direito adquirido do proprietário da terra, não necessitando de aprovação do poder público ou de plano de manejo.