Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Ambiental e Urbanístico

FC1265799

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A Constituição Federal de 1988 consagra o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental de terceira dimensão, também conhecido como direito difuso. Essa garantia impõe ao Estado e à coletividade o dever de protegê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, estabelecendo princípios que norteiam a atuação dos entes federativos em matéria ambiental.

(a)

A competência para legislar sobre direito ambiental é exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios apenas a execução das normas federais.

(b)

O princípio da precaução, um dos pilares do direito ambiental, autoriza a supressão de vegetação nativa em áreas urbanas, desde que haja compensação financeira.

(c)

A proteção do meio ambiente é uma competência comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme estabelecido no artigo 23 da Constituição Federal, exigindo cooperação entre eles nas ações administrativas ambientais.

(d)

O meio ambiente como direito fundamental se restringe à proteção da fauna e flora, não abrangendo a qualidade do ar, da água e o patrimônio cultural.

(e)

A competência material ambiental é exclusiva dos estados, que podem delegá-la aos municípios, mas a União não possui qualquer atribuição fiscalizatória ou de licenciamento.