Questões de Concurso

Um empresário individual, após anos de atividade lucrativa em seu estabelecimento comercial, decide constituir uma sociedade empresária para expandir seus negócios. Ele pretende integralizar parte do capital social com os bens que compõem o seu fundo de comércio. Diante da legislação aplicável, assinale a alternativa que descreve corretamente a possibilidade de integralização do capital social com o fundo de comércio.

(a)

O fundo de comércio, por ser um bem intangível e de difícil avaliação, não pode ser utilizado para integralização de capital social em nenhuma hipótese, sendo permitida apenas a integralização com bens corpóreos ou direitos suscetíveis de avaliação monetária.

(b)

A integralização do capital social com o fundo de comércio é permitida, desde que os bens que o compõem sejam avaliados por peritos independentes e a sociedade assuma a responsabilidade pela sua correta valoração.

(c)

O fundo de comércio, por ser considerado universalidade de fato, não pode ser objeto de integralização de capital social, sendo necessário que cada um de seus elementos seja individualmente avaliado e incorporado ao capital.

(d)

A integralização do capital social com o fundo de comércio é possível, pois este é considerado um bem suscetível de avaliação econômica e pode ser transferido à sociedade, respondendo o integralizante pela sua avaliação.

(e)

A integralização de capital social com o fundo de comércio é vedada, pois a legislação brasileira exige que a integralização seja feita exclusivamente em moeda corrente nacional ou bens imóveis.