Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Financeiro e Orçamentário

FC1265806

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A Câmara Municipal de um município mineiro está analisando a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) enviada pelo Poder Executivo. É fundamental que os vereadores compreendam a estrutura e o conteúdo da LOA para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e garantir que o orçamento atenda às necessidades da população.

(a)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é composta apenas pela previsão de receitas, sem detalhamento das despesas, pois estas são definidas durante a execução orçamentária.

(b)

A LOA deve conter apenas as despesas de capital, como investimentos e amortização da dívida, pois as despesas correntes são de caráter permanente e não precisam ser orçadas anualmente.

(c)

A LOA abrange a previsão da receita e a fixação da despesa, detalhando os recursos a serem arrecadados e os gastos autorizados para o exercício financeiro, incluindo despesas correntes e de capital.

(d)

O orçamento público, representado pela LOA, não precisa ser detalhado, bastando conter um valor global para cada órgão, facilitando a gestão pelo Poder Executivo.

(e)

A LOA é um documento opcional para os municípios, podendo ser substituída por decretos do prefeito que autorizem a execução orçamentária de forma mais ágil.