Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Financeiro e Orçamentário

FC1265807

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Um município do interior de Minas Gerais, ao elaborar sua Lei Orçamentária Anual (LOA), precisa garantir que todas as receitas e despesas sejam contempladas, bem como que as operações de crédito autorizadas estejam devidamente incluídas. A legislação que rege essas normas gerais de direito financeiro estabelece princípios e diretrizes para a organização orçamentária.

(a)

A Lei nº 4.320/1964, em seu artigo 3º, estabelece que a lei orçamentária abrangerá todas as receitas, incluindo as operações de crédito autorizadas em lei, reforçando o princípio da universalidade.

(b)

A Lei Complementar nº 101/2000 determina que apenas as receitas tributárias devem ser incluídas na lei orçamentária, excluindo as operações de crédito para garantir a transparência.

(c)

O Código Tributário Nacional prevê que as operações de crédito não são consideradas receitas públicas e, portanto, não devem constar em nenhum orçamento.

(d)

A Lei nº 4.320/1964, em seu artigo 5º, proíbe a inclusão de qualquer tipo de operação de crédito na lei orçamentária, mesmo que autorizada em lei específica.

(e)

A Lei Complementar nº 159/2017, que trata das finanças públicas, determina a exclusão das operações de crédito da lei orçamentária anual para fins de controle fiscal.