Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Financeiro e Orçamentário

FC1265808

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Um município de pequeno porte em Minas Gerais busca aprimorar sua gestão fiscal e orçamentária. O corpo técnico da prefeitura está estudando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as normas para a elaboração do orçamento, visando garantir a transparência, o controle e o equilíbrio das contas públicas.

(a)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite a contratação de operações de crédito sem autorização legislativa prévia, desde que o montante não ultrapasse 10% da receita corrente líquida.

(b)

A elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser precedida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte.

(c)

A LRF veda a criação, expansão ou aperfeiçoamento de programa de ????? não venha acompanhado da estimativa do seu custo total e da indicação de como a despesa será custeada.

(d)

O relatório de gestão fiscal deve ser publicado semestralmente, e a prestação de contas anual deve ser apresentada ao Tribunal de Contas em até 90 dias após o encerramento do exercício financeiro.

(e)

A LRF dispõe que a despesa total com pessoal, em todos os níveis de governo, não pode exceder 70% da receita corrente líquida, permitindo flexibilidade para municípios em crise fiscal.