Questões de Concurso

Um prefeito recém-eleito em um município mineiro está revisando os documentos e as normas que regem a execução orçamentária. Ele precisa entender os prazos e as regras para a elaboração e aprovação dos instrumentos de planejamento e orçamento, garantindo que a gestão financeira do município esteja em conformidade com a legislação vigente.

(a)

O Plano Plurianual (PPA) deve ser aprovado até 17 de julho do primeiro ano de mandato, enquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) devem ser aprovadas até 22 de dezembro do mesmo ano.

(b)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser encaminhada ao Poder Legislativo até 15 de abril, e a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser aprovada até o final do primeiro período da sessão legislativa.

(c)

O Plano Plurianual (PPA) tem vigência de 4 anos, iniciando no primeiro ano de mandato e terminando no quarto ano, devendo ser aprovado até 31 de agosto do segundo ano de mandato.

(d)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser aprovada até 31 de agosto do exercício financeiro a que se refere, e o Plano Plurianual (PPA) tem prazo de aprovação até 15 de abril do primeiro ano de mandato.

(e)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem prazo de aprovação até 31 de dezembro do ano anterior ao do início de sua vigência, e o Plano Plurianual (PPA) deve ser entregue até 31 de agosto do primeiro ano de mandato.