Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Civil

FC1265810

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Durante uma disputa judicial, surge um conflito entre duas leis estaduais de épocas diferentes, aplicáveis à mesma situação. Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa que indica a regra para resolver esse conflito.

(a)

Aplica-se a lei mais recente, considerando o princípio da vigência e da hierarquia normativa.

(b)

A lei mais antiga prevalece, pois a mais antiga tem prioridade na aplicação.

(c)

Depende de uma decisão do tribunal, que avaliará qual lei é mais adequada ao caso.

(d)

Aplica-se a lei que for mais favorável ao interesse público.