Questões de Concurso

O Governo do Estado de Minas Gerais, visando financiar a construção de novas rodovias e a expansão do sistema de saneamento básico, planeja realizar operações de crédito de grande vulto. Para tanto, é necessário que tais operações estejam em conformidade com as normas gerais de direito financeiro e com as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Analise as condições para a realização dessas operações.

(a)

As operações de crédito são ilimitadas, desde que autorizadas por lei ordinária, e a Lei Complementar 101/2000 não impõe restrições quanto ao montante ou finalidade.

(b)

A contratação de empréstimos públicos para financiar investimentos em infraestrutura é permitida, contudo, a Lei Complementar 101/2000 estabelece limites para a despesa com pessoal e para a dívida consolidada líquida, que devem ser observados.

(c)

A Lei Complementar 101/2000 veda expressamente a contratação de empréstimos para obras de infraestrutura, pois tais gastos são considerados despesas correntes e devem ser cobertos com receita própria.

(d)

A antecipação de receita orçamentária é a única forma de financiamento de obras permitida pela legislação, sendo vedadas quaisquer outras formas de empréstimos públicos.

(e)

As operações de crédito só podem ser realizadas para cobrir déficits orçamentários e não para financiar investimentos, conforme a interpretação literal da Lei nº 4.320/1964.