Questões de Concurso

A Prefeitura de Pedra Azul (MG) necessita realizar obras de infraestrutura urgentes, mas enfrenta um déficit temporário de caixa. Para viabilizar o início imediato das obras, o município considera a possibilidade de contrair um empréstimo, utilizando como garantia a previsão de recebimento de tributos futuros. Analise a situação sob a ótica da legislação orçamentária e financeira.

(a)

Operações de crédito, como empréstimos, são vedadas para a antecipação de receitas de impostos, pois configuram endividamento excessivo e desvirtuam a finalidade do orçamento.

(b)

A antecipação de receita de tributos, desde que autorizada em lei e com justificativa de necessidade de caixa, não se configura como operação de crédito e pode ser realizada para cobrir despesas correntes ou de capital.

(c)

O município pode contrair empréstimos utilizando a previsão de recebimento de tributos futuros como garantia, pois essa prática está expressamente prevista na Lei nº 4.320/1964 como uma forma de financiamento de obras.

(d)

A antecipação de receita, como a utilização de tributos a receber, não é considerada operação de crédito e pode ser utilizada para custear despesas, desde que o valor não ultrapasse 10% da receita corrente líquida.

(e)

A Lei Complementar 101/2000 permite a antecipação de receita de tributos para qualquer finalidade, inclusive para cobrir despesas de custeio, desde que haja autorização legislativa específica.