Questões de Concurso

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) emitiu um precatório determinando o pagamento de uma dívida de grande valor ao Município de Malacacheta (MG). O ente público, contudo, não possui liquidez imediata para saldar o valor integralmente em curto prazo. Diante desse cenário, o município busca informações sobre as possibilidades legais para lidar com essa obrigação.

(a)

O município deve aguardar a liberação de recursos no orçamento do ano seguinte para quitar o precatório integralmente, pois não há previsão legal para parcelamento de débitos judiciais.

(b)

O pagamento de precatórios pode ser objeto de parcelamento, desde que haja acordo entre o credor e o ente público, ou por determinação judicial específica, observando os limites e condições estabelecidos pela legislação.

(c)

A atualização monetária dos precatórios deve ser feita apenas com base na taxa Selic, conforme determina a legislação federal, e o parcelamento só é possível em casos de calamidade financeira reconhecida pelo governo.

(d)

O município pode optar por compensar o valor do precatório com créditos tributários que o credor possua junto à prefeitura, sem necessidade de atualização monetária ou de acordo formal.

(e)

Precatórios são dívidas de natureza alimentar e, portanto, possuem preferência absoluta de pagamento, não sendo permitida qualquer forma de parcelamento ou dilação de prazo, sob pena de sanções ao gestor.