Questões de Concurso

O Município de Alvinópolis (MG) publicou um novo Código Tributário Municipal, buscando modernizar sua legislação e adequá-la às normas gerais. Um dos pontos de atenção é a definição de infrações e sanções tributárias. Um contribuinte, ao ser notificado de uma irregularidade em sua declaração de impostos municipais, alega que a multa aplicada é excessiva e desproporcional à falha cometida, que, segundo ele, não gerou prejuízo ao erário. A situação levanta a discussão sobre a natureza e a aplicação das sanções tributárias.

(a)

A sanção tributária, por se tratar de uma penalidade, sempre terá caráter punitivo e não poderá ser mitigada, mesmo em casos de falha não intencional ou de baixo impacto financeiro.

(b)

A aplicação de sanções tributárias deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível a exclusão ou a redução da penalidade em casos de denúncia espontânea ou quando a infração for considerada insignificante.

(c)

Infrações tributárias são apenas as condutas dolosas que visam sonegar tributos; as falhas não intencionais ou meramente formais não geram sanções, apenas exigências de regularização.

(d)

A denúncia espontânea, para excluir a penalidade, deve ser realizada após a notificação fiscal, demonstrando a boa-fé do contribuinte em sanar a irregularidade.

(e)

As sanções tributárias no âmbito municipal são de competência exclusiva do Poder Judiciário, não podendo a autoridade administrativa aplicá-las diretamente.